Destaques do artigo:

– Os contribuintes da cidade do Recife já podem realizar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício fiscal de 2020

– De acordo com a Prefeitura, o reajuste no valor do IPTU para 2020 foi no percentual de 2,54%

– O pagamento poderá ser realizado através de carnês (entregues nas residências ou emitidos no site)

Por Louise Leite

Os contribuintes da cidade do Recife já podem realizar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício fiscal de 2020. O vencimento do imposto ocorrerá no próximo dia 10 de fevereiro e os contribuintes adimplentes com o Município poderão quitar a cota única com 10% de desconto ou optar pelo parcelamento em até dez vezes, neste caso, com desconto de 5% sobre o valor total do imposto.

O pagamento poderá ser realizado através dos carnês que já começaram a ser entregues nas residências dos contribuintes. Além disso, também já está disponível a possibilidade de emitir o boleto através do site portalfinancas.recife.pe.gov.br. Para tanto, deverá ser informado o número do sequencial do imóvel e a forma de pagamento escolhida.

De acordo com a Prefeitura, o reajuste no valor do IPTU para 2020 foi no percentual de 2,54%, em cumprimento à Lei de nº 16.607/2000, que leva em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de novembro de 2018 a outubro de 2019.

A expectativa é de que a arrecadação com o imposto seja ainda maior neste ano. Segundo a previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), devem ser arrecadados R$ 474,3 milhões com o IPTU em 2020 – a Prefeitura ainda não encerrou o balanço orçamentário de 2019, mas estima que devem ter sido arrecadados aproximadamente R$ 443 milhões no exercício anterior.

Esse conteúdo possui cunho meramente informativo e toda e qualquer dúvida deverá ser sanada por um profissional capacitado para emitir juízo de valor acerca da situação.

Destaques do artigo:

– Lei nº 16.772/2019 e as hipóteses para celebração, aditamento ou alteração de contratos administrativos

– Conforme artigo 6º do diploma legal, a exigência é aplicável a três situações distintas 

– A implementação do Programa deverá ocorrer em até, no máximo, 180 dias após a assinatura do contrato ou termo aditivo

 

Lei do Estado de Pernambuco passa a dispor sobre a implementação de Programa de Compliance para celebração, aditamento ou alteração de contratos administrativos

Por Jamille Santos

Ao final do ano de 2019, o Governo do Estado de Pernambuco sancionou a Lei nº 16.772/2019, por meio da qual foram estabelecidas hipóteses em que a celebração, o aditamento ou a alteração de contrato junto à administração pública estadual acarretará à pessoa jurídica de direito privado o dever de implementar Programa de Integridade, caso ainda não possua programa implementado.

Conforme artigo 6º do diploma legal, a exigência é aplicável a três situações. Em primeiro, para os contratos de obras, serviços de engenharia e de gestão com a administração firmados, aditados ou alterados a partir de 1º de janeiro de 2021, que possuam valor global igual ou superior a 10 milhões de reais. Ainda para tais modalidades de contrato, a partir do dia 1º de janeiro de 2023 quando possuírem valor global igual ou superior a 5 milhões de reais. Por fim, para os demais contratos administrativos, a partir de 1º janeiro de 2024, quando o valor global for igual ou superior a 10 milhões de reais.

A implementação do Programa deverá ocorrer em até, no máximo, 180 dias após a assinatura do contrato ou termo aditivo e a fiscalização do cumprimento desta obrigação incumbirá à Secretaria da Controladoria Geral do Estado – SGCE para os contratos de obras, serviços de engenharia e de gestão, e às unidades de controle interno do órgão ou entidade contratante para os demais instrumentos. Além disso, para a avaliação de Programa já existente ou recém implementado e, sobretudo, atesto de sua efetividade, a empresa deverá apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade, nos moldes impostos pelo Decreto Estadual nº 46.856/2018.

A inobservância da obrigação e o seu cumprimento parcial ou meramente formal acarretarão penalidades, dentre as quais se destaca a incidência de multa diária de 0,2% do valor global do contrato por dia de atraso, limitada ao valor máximo de 20%, bem como a possibilidade de rescisão contratual e a impossibilidade de licitar e contratar com a administração pública estadual enquanto perdure a falta.

Importante salientar que a preocupação com a cultura de integridade nas empresas privadas é tendência legislativa cada vez mais evidente, de forma que implementação de Programas de Compliance vem se tornando condicionante para as contratações junto a diversos órgãos e entidades da administração pública. Igualmente é a atenção dedicada à efetividade de tais programas, que reflete os termos do Decreto Federal nº 8.420/2015, responsável por regulamentar a Lei Anticorrupção brasileira.