MP 685: novo programa de quitação de débitos e aumento da fiscalização da Receita
Por Diljesse Vasconcelos Foi publicada, no último dia 21 de julho, a Medida Provisória nº 685 – que traz duas grandes novidades na seara tributária. De um lado, a MP trouxe o já esperado programa de quitação de débitos em condições mais favoráveis, nomeado de Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT). Por outro, instituiu também […]
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