Convênio ICMS nº 42/2016 autoriza redução de benefícios fiscais de ICMS para instituição de Fundo de Equilíbrio Fiscal
Direito Tributário Por Márcia Dias O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 42/2016, autorizando os Estados e o Distrito Federal a exigir de empresas beneficiárias de incentivos fiscais o recolhimento de, no mínimo, 10% (dez por cento) do respectivo benefício, como condição para continuar a […]