18 de agosto de 2016

Direito Societário Por Tatiana Rands A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404), ao estabelecer que as ações da mesma classe terão os mesmos direitos, veda a exclusão de acionistas na participação nos lucros e nas perdas, assim como veda a distribuição desproporcional de dividendos. Por sua vez, o Código Civil, que regula a sociedade […]