É possível excluir valores da base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica
Direito Tributário Por Diljesse Vasconcelos Em decisões cada vez mais comuns, o Judiciário vem reconhecendo a impossibilidade de cobrança do ICMS sobre valores de tarifas que compõem o valor da conta de energia elétrica adquirida pelos consumidores – seja no mercado livre de energia ou diretamente de concessionárias distribuidoras – e que comumente são incluídas na […]
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