14 de setembro de 2016

Direito Societário  Por Gabriela de Sá Em 14 de agosto deste ano, entrou em vigor a “Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros”, também chamada de “Convenção da Apostila”, promulgada através do Decreto nº 8.660/2016. Essa convenção determina que os Estados-parte ficam dispensados de realizar a legalização, por autoridade consular […]