Estado de Pernambuco institui programa para redução de multas e juros referentes a débitos de ICMS
Direito Tributário Por Rafaela Martins No dia 15 de setembro, foi publicada a Lei Complementar nº 333/16, através da qual o estado de Pernambuco instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, o qual concede redução parcial de valores de multas e juros de débitos de ICMS, mediante pagamento integral à vista […]