Da cobrança da tarifa de água por consumo e por estimativa
Direito Civil Por Rafael Collachio de Almeida Recentemente deu-se início a uma discussão jurídica sobre a legalidade da forma como as concessionárias dos serviços de água e esgoto vêm cobrando pelos serviços prestados. Isto porque a legislação aplicável, na maior parte dos estados, prevê a possibilidade de cobrança pelo […]
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