Decisão de 1ª instância declara a inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Marinha
Direito Imobiliário Por Pedro Amorim Um grande desconforto aos proprietários de terrenos situados em áreas próximas de rios e de mar diz respeito à cobrança de taxas de foro ou ocupação, devidas à União pelo uso, posse ou transação dos denominados terrenos de Marinha. Apesar do instituto arcaico está […]
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