Licitações – Participação de empresas do mesmo grupo econômico e/ou empresas com sócios em comum no mesmo certame
Direito Administrativo Por Gabriel Oliveira Tema que tem despertado bastante polêmica atualmente é a participação de empresas com sócios em comum em licitações. Tal assunto foi analisado pelo Tribunal de Contas da União nos autos da Representação nº 035.784/2015-6, em sessão do Plenário do dia 01/11/2016. O voto do Ministro André de Carvalho consolidou o […]