21 de dezembro de 2016

Direito Tributário  Por Márcia Dias No dia 14 de dezembro, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 386/12, o qual já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e conhecido como a “Reforma do ISS”, para fins de alterar a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que […]