TCU consolida entendimento sobre compensação entre acréscimos e supressões na alteração de valores contratuais
Direito administrativo Por Gabriel Oliveira e Jamille Santos O Tribunal de Contas da União pacificou entendimento pela impossibilidade de compensação entre acréscimos e decréscimos na alteração de valores contratuais para fins de permanência no percentual limite de 25%, previsto na Lei de Licitações. Com base em decisões anteriores do Tribunal que autorizaram tal compensação, como no caso […]