Suspensão de processos judiciais que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel
Por Rafael Collachio Em recente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção. Tal decisão vale em […]