Mudança do conceito de tempo à disposição do empregador à luz da Reforma Trabalhista

Por Bruna Vasconcelos e Itala Ribeiro A legislação que instituiu o vale transporte (Lei nº 7.418/85) disciplina que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará o vale transporte ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual. O §2º do art. […]

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