O Projeto de Lei nº. 10.220/2018 e as mudanças na legislação recuperacional
Por Fábio Lima Com o advento da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº. 11.101/05), é incontestável o avanço promovido na legislação pátria, preenchendo lacunas existentes na antiga Lei de Concordatas (Decreto 7.661/45), viabilizando às empresas se reerguer economicamente, dispondo de meios jurídicos efetivos para resguardar a preservação da função social da […]
O Projeto de Lei nº. 10.220/2018 e as mudanças na legislação recuperacional Read More »