A responsabilidade civil na égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)
Por Emily Zerpa A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018), que entrará em vigor em fevereiro de 2019, tem sido objeto de inúmeros debates nos mais diversos âmbitos da sociedade, sejam eles jurídicos, empresariais, de tecnologias etc. Isso porque se trata de uma legislação transversal, que passa por todos os segmentos […]
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