Entra em vigor a Lei que trata dos Distratos de Compra e Venda
Por Thiago Jacobovitz Menezes Sancionada na quinta-feira, 27, pelo presidente Michel Temer, sem nenhum veto, foi publicada a Lei de nº 13.786/2018 na edição do Diário Oficial (DOU) desta sexta-feira, 28, que regulamenta o chamado distrato imobiliário, e já está em vigor. Em síntese, o texto legal estabelece alterações na Lei de Incorporação (Lei nº 4.591/64) […]
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