Receita Federal do Brasil uniformiza interpretação sobre responsabilidade tributária solidária
Por Rafaela Martins No dia 12 de dezembro, a Receita Federal do Brasil publicou o Parecer Normativo nº 04/2018, o qual busca uniformizar o entendimento do Fisco nos casos de responsabilidade tributária de terceiros, prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. No Parecer, a Receita Federal expõe seu posicionamento, no sentido de […]