Entra em vigor a Lei que trata sobre distratos de imóveis
Por Beatriz Vila Nova Sancionada pelo então presidente Michel Temer, sem nenhum veto, a Lei de nº 13.786/2018 (“Lei dos Distratos”) foi publicada na edição de sexta-feira, dia 28 de dezembro de 2018, do Diário Oficial da União, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”, tendo entrado em vigor já na data de sua publicação. O novo […]
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