As novas regras da Lei nº 13.792/2019 para as sociedades limitadas
Por Frederico Cavalcanti No dia 04 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.792, a qual prevê mudanças ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nas regras relacionadas à destituição de sócio administrador e à exclusão de sócio por justa causa em uma sociedade limitada. A nova lei modificou o §1º do artigo 1.063 do […]
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