Receita Federal do Brasil disponibilizará dados de contribuintes que são alvo de representações fiscais para fins penais
Por Rafaela Martins Em novembro de 2018, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 1.750/2018, a qual dispõe sobre representação fiscal para fins penais em caso de crimes contra a ordem tributária, Previdência Social, Administração Pública Federal, e em atos de improbidade administrativa. A Portaria, além de estabelecer os procedimentos que devem […]