O patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias
Por Thiago Jacobovitz Menezes Com origem no antigo Direito Romano, o instituto do patrimônio de afetação foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Medida Provisória nº 2.221/2001, seguida da Lei nº 10.931/2004, após a grande repercussão da falência, em 1999, da então maior construtora do país. Nada mais é que a segregação de […]
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