STF altera tese de Repercussão Geral de ISS sobre atividades de Seguro Saúde
Por Márcia Dias O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem, dia 28 de fevereiro, os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 651703, no qual havia sido firmado, ainda no ano de 2016, o entendimento da constitucionalidade da incidência do ISS sobre atividades de planos de saúde e de seguro saúde. Ainda em setembro […]
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