Da controvérsia quanto à concessão de área de complexo aeroportuário após privatização
Por Jamille Santos As recentes iniciativas direcionadas à promoção de leilões para concessão de aeroportos no Brasil têm ocasionado o surgimento de controvérsias quanto ao regime jurídico – público ou privado – aplicável às relações contratuais para exploração de áreas situadas no âmbito dos complexos aeroportuários. Exemplo disso é o embate judicial acometido em decorrência da privatização […]
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