Conflito de competência na tributação do serviço de monitoramento de veículos à distância
Por Rafaela Martins Com o advento das novas tecnologias, foram surgindo várias problemáticas envolvendo a tributação sobre novos produtos e serviços, em virtude da imprecisão do seu enquadramento na materialidade dos impostos. A defasagem da legislação tributária acaba por possibilitar que mais de um ente tributante cobre impostos sobre o mesmo fato gerador, gerando um […]