Simplificação do processo de registro de novas empresas
Por Frederico Cavalcanti e Gabriela de Sá Foi publicada, no dia 14 de março desse ano, a Medida Provisória (MP) nº 876/2019, que altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94), e traz mudanças significativas com vistas à desburocratização do registro empresarial. De acordo com a MP, quando o pedido de […]
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