A multipropriedade como ferramenta de organização patrimonial
Por Thiago Jacobovitz Menezes A multipropriedade surge na legislação brasileira com a Lei nº 13.777/2018, que, ao alterar o Código Civil (Lei n º 10.406/2002) e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), estabeleceu nova modalidade de direito real, em que cada coproprietário de um condomínio será titular de uma fração determinada de tempo […]
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