A MP da liberdade econômica e seus efeitos no âmbito empresarial
Por Brenda Oliveira No último dia 3 de julho, foi prorrogado, por mais 60 dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 881/2019 (“MP da liberdade econômica”), que busca instituir a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, mediante a implementação […]
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