22 de julho de 2019

Por Márcia Dias Com a edição da Lei nº 8.137/90, o ordenamento jurídico brasileiro passou a estabelecer especificamente quais condutas relacionadas a questões tributárias podem ser enquadradas como crime. Dentre as hipóteses previstas na norma, destacam-se a falsificação de notas fiscais, a apresentação de declarações falsas às autoridades fazendárias, a omissão de informações e as […]