A paralisação das obras e serviços por falta de orçamento – Tribunal de Contas da União admite a aplicação de multa ao gestor público.
Por Gabriel Oliveira Obra pública é definida na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, como toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público, podendo ser realizada de forma direta, ou seja, quando a obra é feita pelo próprio órgão ou entidade da Administração com seus próprios meios, ou como execução […]