É possível a alteração de titularidade da licença e do processo de licenciamento ambiental?
Por Débora Costa Destaques do artigo: – Pela legislação brasileira, o licenciamento ambiental é voltado para o empreendimento e não há qualquer relação com a pessoa física ou jurídica que requereu a licença ao órgão ambiental competente; – Sendo assim, considerando que o licenciamento não é personalíssimo do empreendedor e que a transferência da titularidade […]