Propaganda publicitária e apologia ao trabalho infantil. Entendimento oriundo do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná
No Brasil, o trabalho infantil ainda é uma realidade longe de ser erradicada, e apesar de ser um tipo de trabalho ilegal não é crime. O trabalho infantil pode ser entendido como qualquer forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação vigente do país e […]