Foram publicadas as leis que tratam da Outorga Onerosa e da Transferência do Direito de Construir, complementares ao Plano Diretor do Município do Recife
Em 23 de março deste ano, foi dado um importante passo para o desenvolvimento urbano do município de Recife com a publicação de duas leis que regulamentam a Outorga Onerosa e a Transferência do Direito de Construir: a lei municipal de nº 18.900/2022, regulamenta o instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), […]