O que falta para a ANPD aplicar as multas previstas na LGPD?
A Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi publicada há mais de 04 (quatro) anos, sem que nenhuma das 09 (nove) penas, previstas no seu artigo 52, tenha sido aplicada. Mas, qual o real motivo da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ainda não ter […]
O que falta para a ANPD aplicar as multas previstas na LGPD? Read More »