A possibilidade de cumulação da penhora de bens e prisão civil do devedor de alimentos
A pensão alimentícia deve ser fixada de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade. Nesse sentido, o cálculo da pensão alimentícia deve ocorrer com base na necessidade da criança (alimentada), possibilidade do alimentante e proporcionalidade na fixação do valor. A regulamentação da pensão alimentícia pode ser feita através de uma ação judicial, na qual […]
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