É possível a participação de empresa em Recuperação Judicial em processo licitatório?
O instituto da recuperação judicial possui como pilares os princípios da preservação da empresa, consubstanciado no artigo 47 da Lei n° 11.101/2005 (LREF), que guarnecem os fundamentos que devem nortear a condução do processo dando suporte à empresa viável, a função social e o estímulo à atividade econômica. Nesse viés, a circunstância de a empresa […]
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