Da admissibilidade da previsão de correção monetária pela taxa SELIC em contratos de compra e venda de imóvel
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela legalidade da previsão contratual de correção monetária pela taxa Selic em contratos de compra e venda de imóvel, ainda que o contrato preveja, também, a incidência de juros moratórios. A discussão foi firmada em sede de ação revisional de contrato de compra e venda […]