Do descabimento da cobrança de custas complementares quando o pedido de desistência ocorre antes da citação do réu
Em decisão proferida no julgamento do Recurso Especial nº: 2.016.021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, ser ilícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado pelo autor antes da citação da parte contrária, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. […]