TCU analisa a (im)possibilidade de reverter relicitações e manter concessionários
Recentemente, o Ministério de Portos e Aeroportos e Ministério dos Transportes formulou consulta ao TCU (TC 008.877/2023-8), em que questiona a possibilidade de encerramento de processo de relicitação pelo Poder Concedente e de manutenção do atual concessionário, bem como quais seriam as exigências para seguir-se este caminho. Prevista na Lei nº 13.448/2017, a relicitação é […]
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