Partilha de bens definida em ação divórcio. Competência do juízo cível e empresarial para decidir discussão remanescente de cunho patrimonial
Trata-se de conflito de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora, a qual declinou da competência para julgamento do […]