ANTAQ regulamenta procedimento de mediação para resolução de conflitos no setor portuário
Em sua agenda regulatória para o triênio 2022-2024, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ estipulou, dentre as prioridades para o período, a regulamentação de procedimento para harmonizar conflitos de interesse entre os agentes que atuam nos setores regulados pela Agência (Tema 4.2). Em cumprimento ao objetivo previsto, a ANTAQ publicou, no dia 01/06/2023, […]