Lei nº 14.611/2023: a igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicada no dia 04/07/2023, a Lei nº 14.611/2023 que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A lei em referência alterou o §6º e acrescentou o §7º do artigo 461 da Consolidação das Leis […]
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