STJ fixa prazo para emissora guardar registros televisivos em arquivo
No julgamento do REsp 1.602.692, ocorrido em 03/10/2023, a 3ª turma do STJ fixou que emissora de televisão deve guardar registros televisivos em arquivo, com vistas a fomentar eventual ação de responsabilidade civil, até prescrição ou decadência do direito correspondente aos atos nele consignados. O colegiado ressaltou, ainda, que nos casos que a lei não […]
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