Ações de cobrança regressivas acidentárias: um mecanismo do INSS que tem causado impacto financeiro contra empregadores
A legislação previdenciária que regulamenta os requisitos e processamento dos benefícios em espécie, prevê a possibilidade de ajuizamento de ações regressivas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra agentes responsáveis pela concessão de benefícios de caráter acidentário ou de violência doméstica. O intuito é ter ressarcido aos cofres públicos o montante gasto com benefícios […]