STJ julga Tema 1153 e afasta possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios
Diante da multiplicidade de entendimento nos Tribunais Pátrios e do expressivo número de processos que trazem a controvérsia quanto à possibilidade de penhora de salários, remunerações e aposentadorias em sede de cumprimento de sentença de verba advocatícia sucumbencial, o Superior Tribunal de Justiça discorreu se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza […]