Ministério da Fazenda publica conjunto de Portarias para regulamentar Lei das Bets no Brasil
Novas regras visam garantir segurança, transparência e práticas responsáveis no mercado de apostas esportivas No dia 31 de julho de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), publicou uma série de portarias que visam regulamentar a Lei nº 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”. As Portarias nº 1.207, 1.231, 1.225 […]