STF publica decisão com modulação dos efeitos da ADI 5322 que julgou inconstitucional pontos da Lei dos Caminhoneiros
Conforme noticiado por este escritório, no mês de julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, em Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros), declarou a inconstitucionalidade de 11 pontos do texto legal. Relembrando a notícia publicada pelo Coelho&Dalle, destacamos os principais pontos da Lei que foram […]