Inconstitucionalidade da incidência do ISS nas operações de industrialização por encomenda
No dia 26/02/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços (ISS), previsto no item 14.05, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 nas operações de industrialização por encomenda quando se destina à comercialização ou à industrialização. Essa decisão foi proferida nos autos do Recurso extraordinário […]