A regulamentação das apostas de quota fixa e o papel das instituições financeiras
Em 20 de março de 2025, foi publicada, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA), a Portaria SPA/MF nº 566, com o objetivo de regulamentar os procedimentos a serem seguidos pelas instituições financeiras (IFs), instituições de pagamento (IPs) e instituidores de arranjos de pagamento. A Portaria detalha como essas entidades devem […]
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