STJ define que cabe ao devedor provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado
Em decisão proferida no REsp 2.080.023/MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. Inicialmente, a Corte já havia consolidado a tese […]